Por: Claudia Souza
AGU Pode Defender Alexandre de Moraes? Senador Marcos do Val Aponta Ilegalidade e Denuncia ao MPF, TCU e CGU!
A utilização da Advocacia-Geral da União (AGU) para defender o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em processos internacionais que o acusam de violações aos direitos humanos e à liberdade de expressão, está gerando forte polêmica. A constitucionalidade dessa prática é questionada, levantando dúvidas sobre o uso da estrutura do Estado para proteger um membro do Judiciário em âmbito internacional.
Diante disso, o Senador Marcos do Val está encaminhando denúncias ao Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU), alegando possível desvio de finalidade e improbidade administrativa.
AGU: Suas Atribuições e Limites Constitucionais
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 131, define que a AGU é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Seu chefe, o Advogado-Geral da União, é nomeado pelo Presidente da República e deve possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.
No entanto, não há previsão constitucional ou legal que permita que a AGU atue na defesa pessoal de ministros do STF. Sua atuação deve se restringir à proteção dos interesses da União, e não à defesa de indivíduos, ainda que ocupem altos cargos na estrutura do Estado.
Ministros do STF e sua Independência
Os ministros do Supremo Tribunal Federal são agentes políticos que exercem funções jurisdicionais, aplicando e interpretando a Constituição. Apesar de integrarem a estrutura do Estado, sua atuação deve ser independente e desvinculada do Poder Executivo. Dessa forma, sua defesa deveria ser feita por órgãos internos do Judiciário ou de forma particular, e não por um órgão ligado ao governo.
Princípios da Administração Pública e o Uso Indevido da AGU
A Constituição impõe regras rigorosas para o uso da máquina pública. O artigo 37, caput, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A utilização da AGU para a defesa de um ministro em âmbito pessoal pode violar especialmente os princípios da impessoalidade e moralidade, visto que não há justificativa para empregar recursos públicos em uma defesa particular.
No entanto, alguns defendem que, se as acusações internacionais contra Moraes derivam de suas funções jurisdicionais, sua defesa seria uma questão institucional, necessária para proteger a autoridade do Judiciário. Ainda assim, essa interpretação não encontra base explícita na Constituição.
Senador Marcos do Val e sua Denúncia ao MPF, TCU e CGU
O Senador Marcos do Val criticou abertamente a atuação da AGU e afirmou que essa prática pode configurar desvio de finalidade e improbidade administrativa. Segundo o parlamentar, usar um órgão estatal para defender um ministro em ações internacionais é inconstitucional e fere os princípios da administração pública.
Diante disso, o senador encaminhou representações ao Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU), solicitando a investigação e responsabilização dos envolvidos. Caso seja comprovada irregularidade, medidas legais podem ser tomadas para impedir essa prática e punir os responsáveis.
Precedentes e Consequências para o STF
Até o momento, não há precedentes claros de que a AGU possa atuar na defesa de ministros do STF em processos internacionais. Em casos anteriores, ministros recorreram a advogados particulares ou utilizaram órgãos internos do próprio Judiciário.
Se a denúncia de Marcos do Val prosperar e a irregularidade for confirmada, o caso pode gerar um grande impacto político e jurídico, estabelecendo novos limites para a atuação da AGU e garantindo maior transparência no uso dos recursos públicos.
A defesa do ministro Alexandre de Moraes pela AGU levanta questões importantes sobre a legalidade dessa prática. Se por um lado há quem defenda que a proteção do Judiciário é essencial, por outro, não há base legal para que um órgão do Executivo atue na defesa pessoal de um ministro do STF.
A denúncia do Senador Marcos do Val adiciona um novo elemento à discussão e pode levar a investigações formais sobre o caso. O resultado poderá definir os limites da atuação da AGU e garantir maior controle sobre o uso da máquina pública.
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